Como averbar a alteração do meu estado civil para casado(a) na matrícula do meu imóvel?

- Apresentar requerimento preenchido e assinado pelo cônjuge, com firma reconhecida em tabelião de notas, indicando em qual(is) matrícula(s) deseja efetuar as averbações;

-  Apresentar Certidão de Casamento, carteira de identidade - RG (expedida pela Secretaria de Segurança Pública) e do CPF do cônjuge que ainda não consta da matrícula do imóvel (cópias autenticadas em tabelião de notas).

Observação: Se o regime de bens adotado pelo casal for diverso do legal (comunhão parcial de bens), além dos documentos acima mencionados, também deverão ser apresentados em seu original ou cópia autenticada em tabelião de notas:

  1. Escritura pública de pacto antenupcial
  2. Registro do referido pacto junto ao Registro de Imóveis competente

OU

  1. Escritura pública de união estável; e
  2. Registro da citada escritura pública de união estável junto ao Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.
Modelo de requerimento para averbação de casamento


Oficial de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelião de Protestos - Munícipio e Comarca de Capão Bonito-SP

Fone: (15) 3542-1403/3542-3894

e-mail: registrodeimoveiscb@hotmail.com

Endereço: Praça Governador Mário Covas Jr., 242 – Nova Capão Bonito – Capão Bonito-SP (ao lado do Forum)


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